O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (3) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.779 e 7.790 e decidiu, por unanimidade, retirar da Lei Complementar nº 214/2025 as restrições que limitavam benefícios fiscais apenas às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e aos autistas classificados como nível moderado ou grave. A Corte entendeu que a legislação criava uma diferenciação incompatível com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da inclusão.

Na prática, a principal mudança recai sobre a aquisição de veículos com alíquota zero de IBS e CBS. A partir da decisão, pessoas com autismo nível 1 não poderão mais ser excluídas automaticamente do benefício apenas em razão do grau de suporte. Cada caso deverá ser analisado individualmente, conforme os demais requisitos previstos na legislação.

Especialistas avaliam que o entendimento firmado pelo STF também fortalece a interpretação de que pessoas com TEA não podem sofrer discriminação em razão da classificação do transtorno. Embora o julgamento trate especificamente do benefício tributário para veículos, a decisão poderá servir como importante precedente jurídico para a análise de outros direitos garantidos às pessoas com deficiência, como acesso a políticas públicas, inclusão, atendimento prioritário e demais benefícios previstos em lei, sempre respeitando os critérios específicos de cada programa ou legislação.

O voto do relator, foi acompanhado por todos os ministros do Supremo. Para a Corte, o grau de suporte do autismo, isoladamente, não pode ser utilizado para limitar direitos assegurados pela Constituição, reforçando a necessidade de uma análise individualizada e livre de discriminação. A decisão é considerada um marco para a inclusão e representa uma importante vitória para milhares de famílias brasileiras.