O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ingressou nesta segunda-feira (6) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios contra a lei que autoriza o Governo do Distrito Federal a utilizar imóveis públicos para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB).

De acordo com o Ministério Público, a norma apresenta possíveis irregularidades e não atende a exigências previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal. O órgão argumenta que a medida pode colocar em risco o patrimônio público, além de gerar impactos urbanísticos e ambientais.

Segundo a ação, a legislação permite a transferência de imóveis públicos para fortalecer financeiramente o banco, sem que haja relação direta entre os bens e a atividade institucional da instituição financeira.

Para o Ministério Público, essa situação pode configurar uso inadequado do patrimônio público, uma vez que os imóveis pertencem ao Distrito Federal e deveriam cumprir funções de interesse coletivo.

Outro ponto levantado pelo órgão é a ausência de estudos técnicos que demonstrem os impactos patrimoniais da transferência dos imóveis para o banco. Segundo o MP, não foram apresentados levantamentos que avaliem possíveis prejuízos às entidades públicas envolvidas ou aos interesses da população.

Diante dessas questões, o Ministério Público solicitou ao Tribunal de Justiça a suspensão imediata dos trechos da lei que tratam da transferência de imóveis públicos, até que o mérito da ação seja analisado e julgado pela Corte.

Caso a liminar seja aceita, os efeitos da norma poderão ser interrompidos temporariamente, impedindo que novos imóveis sejam destinados ao banco até a decisão final do processo.

A ação abre um novo capítulo no debate sobre o uso de patrimônio público para reforço financeiro de instituições estatais e levanta questionamentos sobre a legalidade e os impactos dessa estratégia para o Distrito Federal.