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Política de Privacidade

Sua privacidade e segurança são prioridades absolutas. Conheça como protegemos seus dados e garantimos a transparência no uso da plataforma.

Última atualização: 09 de março de 2026

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1. Nosso Compromisso

O ÔXE é FATO está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de todos os usuários da plataforma. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações.

Operamos em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis sobre proteção de dados pessoais.

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2. Dados Coletados

person Dados de Cadastro (Cidadãos)

• Nome completo, CPF, e-mail e telefone
• Endereço (cidade, bairro) para direcionamento de demandas
• Foto de perfil (opcional)
• Dados de geolocalização (quando autorizado) para melhor atendimento

account_balance Dados de Cadastro (Vereadores e Assessores)

• Nome completo, CPF, e-mail institucional e telefone
• Dados do mandato (câmara, partido, período)
• Documentação comprobatória de vínculo com a câmara municipal
• Foto oficial e informações públicas do mandato

analytics Dados de Uso da Plataforma

• Endereço IP, tipo de navegador e dispositivo
• Páginas visitadas, tempo de navegação e interações
• Cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência
• Histórico de demandas, comentários e interações na plataforma

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3. Finalidade do Uso dos Dados

Utilizamos seus dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criar e gerenciar sua conta na plataforma
• Processar e direcionar demandas aos vereadores responsáveis
• Facilitar a comunicação entre cidadãos e representantes eleitos
• Enviar notificações sobre atualizações de demandas
• Gerar estatísticas e relatórios agregados (dados anonimizados)
• Melhorar a segurança e funcionalidade da plataforma
• Cumprir obrigações legais e regulatórias

4. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais NÃO são vendidos, alugados ou comercializados. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

how_to_reg Com Vereadores e Assessores

Quando você registra uma demanda, compartilhamos apenas as informações necessárias (nome, localização da demanda, descrição) com o vereador responsável pela região. Dados sensíveis como CPF não são compartilhados.

gavel Por Determinação Legal

Podemos compartilhar dados quando exigido por lei, ordem judicial, autoridades competentes ou para proteger direitos, segurança e propriedade da plataforma e usuários.

cloud Com Prestadores de Serviço

Utilizamos serviços terceirizados (hospedagem, e-mail, análise) que podem ter acesso limitado aos dados, sempre sob rigorosos contratos de confidencialidade e proteção de dados.

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5. Segurança e Proteção

Implementamos medidas técnicas e organizacionais avançadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração:

encrypted

Criptografia

Todos os dados são criptografados em trânsito (HTTPS/SSL) e em repouso no banco de dados

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Autenticação Segura

Senhas protegidas com hash bcrypt e autenticação de dois fatores disponível

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Firewall e Monitoramento

Sistemas de firewall, detecção de intrusão e monitoramento 24/7

backup

Backup Regular

Backups automáticos diários com armazenamento redundante e seguro

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Controle de Acesso

Acesso restrito aos dados por níveis de permissão e auditoria de acessos

update

Atualizações

Sistema sempre atualizado com as últimas correções de segurança

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6. Responsabilidades de Vereadores e Assessores

policy Termo de Responsabilidade e Confidencialidade

Vereadores e assessores que utilizam a plataforma concordam expressamente com as seguintes obrigações:

Confidencialidade Absoluta

Os dados pessoais dos cidadãos (nome, CPF, telefone, endereço, e-mail) acessados através da plataforma são estritamente confidenciais e protegidos pela LGPD.

✗ É PROIBIDO compartilhar, divulgar ou utilizar dados para fins não relacionados ao atendimento da demanda
✗ É PROIBIDO usar dados para campanhas políticas, marketing ou qualquer finalidade comercial
✗ É PROIBIDO exportar, copiar ou armazenar dados fora da plataforma sem autorização expressa

Uso Exclusivo para Mandato

O acesso aos dados é concedido exclusivamente para o exercício do mandato legislativo e atendimento às demandas da população. Qualquer uso diverso constitui violação desta política e da LGPD.

Responsabilidade por Assessores

O vereador titular é responsável por todos os acessos e ações realizadas por seus assessores cadastrados na plataforma. É dever do vereador:

• Treinar assessores sobre as políticas de privacidade e segurança
• Monitorar e supervisionar o uso da plataforma por sua equipe
• Remover imediatamente o acesso de assessores desligados
• Responder por qualquer violação cometida por membros de sua equipe

Auditoria e Rastreabilidade

Todos os acessos e ações na plataforma são registrados em logs de auditoria. Em caso de suspeita de uso indevido, a plataforma se reserva o direito de investigar, suspender acessos e tomar medidas legais cabíveis.

Penalidades por Violação

O descumprimento desta política pode resultar em:

⚠ Suspensão imediata do acesso à plataforma
⚠ Notificação às autoridades competentes (ANPD, Ministério Público)
⚠ Ações judiciais por danos morais e materiais
⚠ Multas previstas na LGPD (até 2% do faturamento, limitado a R$ 50 milhões)
⚠ Responsabilização criminal conforme legislação aplicável

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7. Seus Direitos (LGPD)

De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

visibility

Acesso

Confirmar e acessar seus dados armazenados

edit

Correção

Corrigir dados incompletos ou desatualizados

delete

Exclusão

Solicitar exclusão de dados desnecessários

download

Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado

block

Revogação

Revogar consentimento a qualquer momento

info

Informação

Saber com quem seus dados foram compartilhados

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8. Retenção e Exclusão de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política:

• Contas ativas: Dados mantidos enquanto a conta estiver ativa
• Contas inativas: Após 2 anos de inatividade, dados podem ser anonimizados ou excluídos
• Demandas concluídas: Histórico mantido por até 5 anos para fins estatísticos e prestação de contas
• Logs de auditoria: Mantidos por 6 meses a 2 anos conforme criticidade
• Obrigações legais: Dados podem ser mantidos por período superior quando exigido por lei

9. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência na plataforma:

Cookies Essenciais

Necessários para o funcionamento básico da plataforma (login, sessão, segurança). Não podem ser desativados.

Cookies de Desempenho

Coletam informações sobre como você usa a plataforma para melhorar funcionalidades. Podem ser desativados.

Cookies de Preferência

Lembram suas escolhas (idioma, tema) para personalizar sua experiência. Podem ser desativados.

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10. Proteção de Menores

A plataforma é destinada a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Caso identifiquemos dados de menores, estes serão imediatamente excluídos. Pais ou responsáveis podem entrar em contato para reportar uso indevido.

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11. Transferência Internacional de Dados

Seus dados são armazenados em servidores localizados no Brasil. Caso seja necessária transferência internacional (ex: serviços de nuvem), garantimos que o país destinatário possui nível adequado de proteção de dados ou utilizamos cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.

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12. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com 30 dias de antecedência. Recomendamos revisar esta página regularmente. A data da última atualização está indicada no topo desta página.

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13. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou reportar incidentes relacionados à privacidade e proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Dados:

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Encarregado de Dados (DPO)

ÔXE é FATO - Equipe de Privacidade

E-mail

contato@oxeefato.com.br